AREsp 1809632 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Restabelecimento Do Contrato, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Restabelecimento Do Contrato Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à inexistência de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.