AREsp 1750535 - ACORDAO

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Não foram demonstrados elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; faltou prequestionamento para apreciar algumas matérias; contudo, na matéria de fundo a jurisprudência do STJ reconhece que o serviço de home care, quando prescrito por profissional, é desdobramento do tratamento hospitalar previsto e não pode ser excluído pelo plano, a negativa injustificada configura ilícito civil ensejador de dano moral, e o quantum de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão de instância ordinária mantida.

Parties
Autora: LÚCIA MENEZES (LÚCIA); Ré: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (tratamento Domiciliar), Dano Moral, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care (tratamento Domiciliar) Dano Moral Prequestionamento Interpretação Contratual Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

LÚCIA MENEZES (LÚCIA)

Autora

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de serviço de home care por plano de saúde
  3. 3 Existência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; faltou prequestionamento para apreciar algumas matérias; contudo, na matéria de fundo a jurisprudência do STJ reconhece que o serviço de home care, quando prescrito por profissional, é desdobramento do tratamento hospitalar previsto e não pode ser excluído pelo plano, a negativa injustificada configura ilícito civil ensejador de dano moral, e o quantum de R$ 15.000,00 não se mostra exorbitante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão de instância ordinária mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido