REsp 1901909 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conclusão de que a limitação absoluta do número de sessões para o tratamento do TEA é abusiva e incompatível com a função social do contrato, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma que considera o rol da ANS exemplificativo; e a tese de coparticipação não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: L. DA S. O. (L.); Ré: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar (método Aba), Limitação De Número De Sessões, Rol Da ANS, Coparticipação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar (método Aba) Limitação De Número De Sessões Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

L. DA S. O. (L.)

Autor

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de cobertura ilimitada fora da rede credenciada (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade ou abusividade de limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS quando necessário e coberto pelo contrato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conclusão de que a limitação absoluta do número de sessões para o tratamento do TEA é abusiva e incompatível com a função social do contrato, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma que considera o rol da ANS exemplificativo; e a tese de coparticipação não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido