AREsp 1663964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório ou revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a necessidade do tratamento domiciliar (home care), a abusividade da cláusula limitativa e a configuração do dano moral, e não houve prequestionamento quanto à alegação sobre a taxatividade do rol da ANS, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: FRANCISCO LUIZ VELASCO RODRIGUES - ESPÓLIO; Inventariante / Representante: DANIELLA FERNANDA VELASCO RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.663.964 SP / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Home Care, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

FRANCISCO LUIZ VELASCO RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravado

DANIELLA FERNANDA VELASCO RODRIGUES DIAS

Inventariante / Representante

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.663.964 SP / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à revisão de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo probatório ou revisão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a necessidade do tratamento domiciliar (home care), a abusividade da cláusula limitativa e a configuração do dano moral, e não houve prequestionamento quanto à alegação sobre a taxatividade do rol da ANS, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.