EREsp 1925447 - ACORDAO

EREsp 1925447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de medicamento ou tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta; o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: LUIZ CAETANO MEZZAROBA (LUIZ); Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (exemplificativo), Obrigação De Fazer, Recusa Indevida
Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (exemplificativo) Obrigação De Fazer Recusa Indevida

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Parties

LUIZ CAETANO MEZZAROBA (LUIZ)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - (CASSI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito para doença contratualmente coberta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com sua jurisprudência segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de medicamento ou tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta; o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido