AREsp 1697986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF), e a modificação do entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a coleta no território nacional por laboratório nacional caracteriza prestação nacional, justificando a obrigação de cobertura.

Parties
AGRAVANTE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL; AGRAVADO: VILMA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA; Interes.: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado, Recurso Não Provido
Outcome
AgravO interno não provido; recurso não conhecido/modificado
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exame Genético (mammaprint), Rol De Procedimentos Da ANS, Incidência De Súmulas (283/284 STF, 7 Stj), Abusividade Contratual, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor (afastado) Direito Da Saúde Previdência Complementar Plano De Saúde Cobertura De Exame Genético (mammaprint) Rol De Procedimentos Da ANS Incidência De Súmulas (283/284 Stf, 7 Stj) +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

AGRAVANTE

VILMA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA

AGRAVADO

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame genético pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização da prestação em território nacional quando a coleta é no Brasil e a análise no exterior
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283/284 do STF), e a modificação do entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou que a coleta no território nacional por laboratório nacional caracteriza prestação nacional, justificando a obrigação de cobertura.

Court Disposition

AgravO interno não provido; recurso não conhecido/modificado

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação da agravante ao custeio do exame/terapêutica indicada na sentença e o acórdão recorrido