EAREsp 1774085 - DECISAO

EAREsp 1774085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela imprescindibilidade do tratamento domiciliar e sua cobertura, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recusa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care), Danos Morais, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar (home Care) Danos Morais Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar pelo plano de saúde mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, pela imprescindibilidade do tratamento domiciliar e sua cobertura, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo; a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recusa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.