REsp 1939574 - DECISAO

REsp 1939574 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação na existência de prova de necessidade do tratamento e na ausência de prestadores credenciados aptos no município, fundamento não impugnado especificadamente no recurso (Súmula 283/STF), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico e que a recusa indevida configura dano moral; a alegada omissão não foi demonstrada nos termos exigidos pelo NCPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: N. G. R., menor representado por sua genitora L. G. DE S.; Ré: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION), nova denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamento +3 more

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Parties

N. G. R., menor representado por sua genitora L. G. DE S.

Autor

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (VISION), nova denominação de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Reembolso de tratamento realizado em clínica não credenciada à época
  3. 3 Cobertura de tratamento prescrito não previsto no rol da ANS ou no regulamento do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação na existência de prova de necessidade do tratamento e na ausência de prestadores credenciados aptos no município, fundamento não impugnado especificadamente no recurso (Súmula 283/STF), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico e que a recusa indevida configura dano moral; a alegada omissão não foi demonstrada nos termos exigidos pelo NCPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Mantida a sentença e o acórdão do Tribunal de origem que determinou que a VISION custeie o tratamento multidisciplinar prescrito conforme laudo médico
  • Mantida a condenação da VISION ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação