REsp 1874856 - DECISAO

REsp 1874856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento), sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões principais e concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cirurgia Plástica Reparadora, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Cirurgia Plástica Reparadora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da Resolução Normativa nº 387/ANS (reeditada pela RN nº 428/2017)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear procedimentos pós-tratamento da obesidade mórbida (ex.: mamoplastia com prótese)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento), sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou as questões principais e concluiu pela inexistência de dano moral, conclusão que não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.