REsp 1911310 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos suficientes para infirmar a jurisprudência desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento clinicamente indicado, impondo-se o custeio pela operadora.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Obrigação De Fazer, Custeio De Medicamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Obrigação De Fazer Custeio De Medicamento

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento/medicamento indicado por médico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou fundamentos suficientes para infirmar a jurisprudência desta Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, assim, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento clinicamente indicado, impondo-se o custeio pela operadora.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.