EAREsp 1720817 - DECISAO

EAREsp 1720817 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se o recurso especial, porquanto a matéria exige verificação na origem de circunstâncias fáticas relevantes (se o medicamento é de cobertura exigida pela ANS e registrado na ANVISA, e se há cláusula contratual restritiva expressa e adequada), fato que não pode ser reexaminado pelo STJ em sede de recurso especial, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência recente deste Tribunal sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e suas exceções
  3. 3 Aplicação da jurisprudência recente do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se o recurso especial, porquanto a matéria exige verificação na origem de circunstâncias fáticas relevantes (se o medicamento é de cobertura exigida pela ANS e registrado na ANVISA, e se há cláusula contratual restritiva expressa e adequada), fato que não pode ser reexaminado pelo STJ em sede de recurso especial, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aplicação da jurisprudência recente deste Tribunal sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial