AREsp 1669556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, aplicando-se a tese firmada no Tema 989 e o artigo 30 da Lei nº 9.656/98 ao caso em que o apelado contribuiu integralmente para o plano, a demanda mostrou-se procedente, não havendo fundamento para a reforma.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Artigo 30 Da Lei 9.656/98, Tema 989/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula 100/stj, Contratos Celebrados Antes Da Vigência Da Lei 9.656/98
Direito Civil Processo Civil (cpc/15) Plano De Saúde Aplicação Da Lei Nº 9.656/98 Artigo 30 Da Lei 9.656/98 Tema 989/stj Súmula Nº 7/stj Súmula 100/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Direito de continuidade no plano de saúde do empregado que contribui diretamente para o custeio
  3. 3 Limites da revisão em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque, aplicando-se a tese firmada no Tema 989 e o artigo 30 da Lei nº 9.656/98 ao caso em que o apelado contribuiu integralmente para o plano, a demanda mostrou-se procedente, não havendo fundamento para a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno