REsp 1666044 - ACORDAO

REsp 1666044 - ACORDAO

No caso concreto a controvérsia referia-se ao custeio de serviços ambulatoriais para a aplicação do medicamento ERWINASE, indicado como única alternativa terapêutica, e não ao fornecimento do fármaco em si; a exclusão contratual do custeio mostrou-se abusiva diante da previsão de cobertura da doença, mas o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do Código Civil, o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio, Serviços Ambulatoriais, Tratamento, Doença, Previsão De Cobertura, Recusa, Abusividade, Reexame De Provas, Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Civil Plano De Saúde Custeio Serviços Ambulatoriais Tratamento Doença Previsão De Cobertura Recusa +7 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde em custear medicamento ou serviços relacionados a medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento coberto
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

No caso concreto a controvérsia referia-se ao custeio de serviços ambulatoriais para a aplicação do medicamento ERWINASE, indicado como única alternativa terapêutica, e não ao fornecimento do fármaco em si; a exclusão contratual do custeio mostrou-se abusiva diante da previsão de cobertura da doença, mas o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do Código Civil, o que impede o conhecimento da matéria (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno