AREsp 1781331 - DECISAO

AREsp 1781331 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecimento do agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua apreciação exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas quando não comprova os limites contratuais ou a existência da tabela de reembolso, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (com Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial por demandar reexame fático-probatório; majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o...
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cláusula Contratual Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (com Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais
  2. 2 Obrigação de reembolsar integralmente despesas médicas quando a operadora não comprova limites contratuais
  3. 3 Aplicação do dever de informação e transparência previsto no CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecimento do agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua apreciação exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento de que a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas quando não comprova os limites contratuais ou a existência da tabela de reembolso, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial por demandar reexame fático-probatório; majorados os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, se for o...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 463/465 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno.