AREsp 1714747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; a produção de prova requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda a internação domiciliar, justificando a manutenção da decisão que condenou a operadora à cobertura do tratamento domiciliar.

Parties
Agravante: ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE; Agravado: LAURA GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Coparticipação, Perícia Médica, Ofício À ANS, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Coparticipação Perícia Médica Ofício À ANS +4 more

Case Brief

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Parties

ELOSAUDE - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE

Agravante

LAURA GONÇALVES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de prova pericial e ofício à ANS
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão; a produção de prova requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda a internação domiciliar, justificando a manutenção da decisão que condenou a operadora à cobertura do tratamento domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.