REsp 1899753 - DECISAO

REsp 1899753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que de uso off-label, e porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à multa por embargos de declaração ao não indicar dispositivo de lei federal violado.

Parties
Recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Custeio De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento off-label registrado na ANVISA e prescrito por médico
  2. 2 Caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que de uso off-label, e porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à multa por embargos de declaração ao não indicar dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.