AREsp 1716450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do NCPC eram genéricas e não indicaram pontualmente os omissos, contraditórios ou obscuros, o que impede a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, os dispositivos legais invocados pela recorrente não possuem conteúdo normativo suficiente para amparar a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual, mantendo‑se, assim, a decisão recorrida.

Parties
Autora: MARIA PEREIRA DA SILVA (MARIA); Ré: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Limitação De Reembolso À Tabela Contratual
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Embargos De Declaração Ônus Da Prova Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj Limitação De Reembolso À Tabela Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA (MARIA)

Autora

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (arts. 371 e 373 do NCPC)
  3. 3 Possibilidade de limitar o reembolso aos valores da tabela do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação do art. 1.022 do NCPC eram genéricas e não indicaram pontualmente os omissos, contraditórios ou obscuros, o que impede a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, os dispositivos legais invocados pela recorrente não possuem conteúdo normativo suficiente para amparar a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual, mantendo‑se, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão recorrida nos seus próprios termos