AREsp 1794751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que assentou a existência de cláusula contratual aberta prevendo cobertura superior ao rol da ANS; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e verificou-se que seria necessário reexaminar matéria fática e interpretar cláusulas contratuais para alterar o entendimento firmado, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegação de tratamento experimental, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Prescrição De Medicamento, Negativa De Fornecimento, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Aberta, Prequestionamento, Tratamento Experimental, Súmulas
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Prescrição De Medicamento Negativa De Fornecimento Rol Da ANS Cláusula Contratual Aberta Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operadora de autogestão
  2. 2 Vinculação do plano ao rol da ANS versus previsão contratual de cobertura superior
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que assentou a existência de cláusula contratual aberta prevendo cobertura superior ao rol da ANS; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e verificou-se que seria necessário reexaminar matéria fática e interpretar cláusulas contratuais para alterar o entendimento firmado, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegação de tratamento experimental, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.