AREsp 1884508 - DECISAO

AREsp 1884508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas (boletos), que a operadora informou a data de encerramento do benefício e que o cancelamento decorreu de ato do ex-empregador, não havendo direito da autora de permanecer no plano; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANNA MARIA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER; Recorrida: operadora de plano de saúde (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Notificação Prévia Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA MARIA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER

Recorrente

operadora de plano de saúde (parte ré)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 13, parágrafo único, II, e 31 da Lei n. 9.656/98 quanto ao cancelamento sem aviso prévio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de informação prévia pela operadora sobre encerramento do contrato com a estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas (boletos), que a operadora informou a data de encerramento do benefício e que o cancelamento decorreu de ato do ex-empregador, não havendo direito da autora de permanecer no plano; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial