AREsp 1820831 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial: a parte não indicou o dispositivo de lei federal cujo conteúdo teria recebido interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Ação De Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente objeto de divergência jurisprudencial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Cabimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial: a parte não indicou o dispositivo de lei federal cujo conteúdo teria recebido interpretação divergente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment