REsp 1919623 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que reconheceu a obrigação de custeio de medicamentos previstos no rol da ANS mesmo quando prescritos para uso off-label, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e indeferiu o recurso por implicar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Parties
AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; AGRAVADO: ZILDA GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamentos, Uso Off Label, Cobertura De Tratamentos, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamentos Uso Off Label Cobertura De Tratamentos Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

AGRAVANTE

ZILDA GUEDES DA SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde por uso off-label
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Previsão contratual de cobertura da enfermidade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que reconheceu a obrigação de custeio de medicamentos previstos no rol da ANS mesmo quando prescritos para uso off-label, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e indeferiu o recurso por implicar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.