AREsp 1711114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de parte das alegações não terem sido prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; reconheceu-se, ademais, jurisprudência de que é abusiva a cláusula que veda home care.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: EDIO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Contratos Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

EDIO SILVA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento home care
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria discutida exigiria reexame do contexto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de parte das alegações não terem sido prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; reconheceu-se, ademais, jurisprudência de que é abusiva a cláusula que veda home care.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.