REsp 1923897 - ACORDAO

REsp 1923897 - ACORDAO

Não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC; mantida a decisão que condenou a operadora a custear a eletroconvulsoterapia, por entender-se que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento expressamente indicado por médico para doença coberta pelo plano é abusiva, em conformidade com princípios do CDC e jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor / Recorrido: VICTOR DOS SANTOS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Embargos De Declaração, Interpretação Do Rol ANS (taxativa Vs Exemplificativa)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante / Recorrente

VICTOR DOS SANTOS MENDONÇA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento De Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS: exemplificativa ou taxativa
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1022 do CPC; mantida a decisão que condenou a operadora a custear a eletroconvulsoterapia, por entender-se que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento expressamente indicado por médico para doença coberta pelo plano é abusiva, em conformidade com princípios do CDC e jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC