EREsp 1933013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, que entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, não houve elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Autor (menor, Representado): C. DA S. R.; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Médico, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Jurisprudência Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Tratamento Médico Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

C. DA S. R.

Autor (menor, Representado)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico com base no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, que entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo plano, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, não houve elemento apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos