AREsp 1819624 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, ao reconhecer que os autos demonstram situação de urgência/emergência e que a recusa de cobertura pela operadora, fundada em carência, foi abusiva à luz do art. 12, V e 35-C da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; por configurar dano moral indenizável, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; AGRAVADO: LUIZ CARLOS PERES; CURADOR: DANYELLE LUCIA PERES LEOCÁDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS PERES

AGRAVADO

DANYELLE LUCIA PERES LEOCÁDIO

CURADOR

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde em caso de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do prazo máximo de carência de 24 horas previsto na Lei 9.656/98
  3. 3 Caracterização de dano moral em função da negativa de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, ao reconhecer que os autos demonstram situação de urgência/emergência e que a recusa de cobertura pela operadora, fundada em carência, foi abusiva à luz do art. 12, V e 35-C da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ; por configurar dano moral indenizável, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada de fls. 299/301
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial