AREsp 1865195 - DECISAO

AREsp 1865195 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, nos casos de urgência nos termos do art.35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CONSU nº 13/98, não se pode exigir o cumprimento do prazo de carência previsto no contrato; a negativa de cobertura configurou conduta abusiva que gerou dano moral à criança, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autora: L. N. P.; Ré: U. C. C. DE T. M. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tjsp) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Dano Moral Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. N. P.

Autora

U. C. C. DE T. M. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tjsp) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.35-C da Lei nº 9.656/98 em casos de urgência e a mitigação do prazo de carência
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CONSU nº 13/98 aos contratos hospitalares
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, nos casos de urgência nos termos do art.35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CONSU nº 13/98, não se pode exigir o cumprimento do prazo de carência previsto no contrato; a negativa de cobertura configurou conduta abusiva que gerou dano moral à criança, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L. N. P. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.