REsp 1940177 - DECISAO

REsp 1940177 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e relatório do médico assistente, concluiu que o medicamento Revlimid é registrado pela ANVISA, foi indicado como imprescindível após esgotadas outras alternativas, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia e, por isso, a negativa de cobertura foi ilegítima gerando direito à prestação do medicamento e a eventual indenização por danos morais; além disso, a reavaliação dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Registro ANVISA
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado por médico e registrado pela ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e relatório do médico assistente, concluiu que o medicamento Revlimid é registrado pela ANVISA, foi indicado como imprescindível após esgotadas outras alternativas, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia e, por isso, a negativa de cobertura foi ilegítima gerando direito à prestação do medicamento e a eventual indenização por danos morais; além disso, a reavaliação dos fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso