AREsp 1718917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; ademais, a recusa fundada em dúvida razoável na interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Parties
Agravante: SÍLVIA CUNHA ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravada: Operadora do Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual, Interpretação Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula Contratual Interpretação Contratual +3 more

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Parties

SÍLVIA CUNHA ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Operadora do Plano de Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do exame PET-CT por operadora de plano de saúde enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial previstos na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; ademais, a recusa fundada em dúvida razoável na interpretação contratual não configura ato ilícito apto a ensejar dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno