REsp 1942465 - DECISAO

REsp 1942465 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a negativa de custeio do medicamento foi abusiva; além disso, partes do recurso foram inadmissíveis por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ALOISIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

ALOISIO GOMES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, diante da natureza exemplificativa do rol da ANS e da prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, a negativa de custeio do medicamento foi abusiva; além disso, partes do recurso foram inadmissíveis por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio integral do tratamento e ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da condenação; prevenção sobre possibilidade de aplicação dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório