AREsp 1819953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico (inclusive off-label/experimental) é indevida, restando aplicável a Súmula nº 568 do STJ; não foram apresentados elementos capazes de infirmar tal entendimento, e aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SONIA MARIA SILVA (SONIA); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ (568, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Medicamento Off Label Obrigação De Fazer Danos Morais Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ (568, 83)

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA SILVA (SONIA)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC (CPC/2015) ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento prescrito pelo médico, ainda que off-label/experimental
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ e óbices da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico (inclusive off-label/experimental) é indevida, restando aplicável a Súmula nº 568 do STJ; não foram apresentados elementos capazes de infirmar tal entendimento, e aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno