REsp 1918111 - DECISAO

REsp 1918111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e para converter a restituição em dobro determinada em instância ordinária em devolução simples, por exigir a demonstração de má-fé para a repetição em dobro do indébito; afastou-se, no tocante ao conhecimento, recursos que não cumpriram prequestionamento e que não indicaram obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração.

Parties
Autor: WALTER DE FREITAS SANTOS; Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Cálculos Atuariais, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Repetição De Indébito Dano Moral Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

WALTER DE FREITAS SANTOS

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 952/STJ quanto à necessidade de cálculos atuariais para reequilíbrio contratual
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro do indébito e exigência de demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e para converter a restituição em dobro determinada em instância ordinária em devolução simples, por exigir a demonstração de má-fé para a repetição em dobro do indébito; afastou-se, no tocante ao conhecimento, recursos que não cumpriram prequestionamento e que não indicaram obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do reajuste na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais
  • Converter a restituição em dobro determinada pelo tribunal de origem em devolução simples do indébito