REsp 1923233 - ACORDAO

REsp 1923233 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão atacada; o precedente do REsp 1733013/PR contém ressalva expressa quanto aos medicamentos para tratamento de câncer, que não se submetem ao rol de cobertura mínima da ANS, implicando dever de fornecimento quando prescritos pelo médico, e a nova alegação sobre uso domiciliar, suscitada apenas no agravo interno, configurou inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Oncológica, Inovação Recursal
Direito À Saúde Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicação Oncológica Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Admissibilidade de nova tese em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão atacada; o precedente do REsp 1733013/PR contém ressalva expressa quanto aos medicamentos para tratamento de câncer, que não se submetem ao rol de cobertura mínima da ANS, implicando dever de fornecimento quando prescritos pelo médico, e a nova alegação sobre uso domiciliar, suscitada apenas no agravo interno, configurou inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos