REsp 1913231 - DECISAO

REsp 1913231 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, os procedimentos prescritos em continuidade ao tratamento de obesidade mórbida têm caráter terapêutico/reparador e, portanto, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, ensejando reparação por danos morais; ademais, não se verificou contradição interna autorizadora de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: ALESSANDRA SIENNA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátrica, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ALESSANDRA SIENNA CUNHA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgias reparadoras prescritas em continuidade ao tratamento de obesidade mórbida
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, os procedimentos prescritos em continuidade ao tratamento de obesidade mórbida têm caráter terapêutico/reparador e, portanto, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva, ensejando reparação por danos morais; ademais, não se verificou contradição interna autorizadora de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/15