AREsp 1917683 - DECISAO

AREsp 1917683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reforma pela via especial.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BCO DO EST. DE SAO PAULO - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Plano De Saúde Home Care Prova Pericial Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

CAIXA BENEF. DOS FUNC. DO BCO DO EST. DE SAO PAULO - CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Indeferimento de prova pericial quanto à necessidade de atendimento domiciliar (home care)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de reforma pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.