AREsp 1813191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que reconheceu a cobertura do medicamento prescrito em uso off-label, está em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e houve falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 (Súmula 211).

Parties
AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; AGRAVADO: WANG AN YUE YU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Off Label, Negativa De Cobertura, Prequestionamento (súmula 211), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Off Label Negativa De Cobertura Prequestionamento (súmula 211) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

AGRAVANTE

WANG AN YUE YU

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura em uso off-label
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que reconheceu a cobertura do medicamento prescrito em uso off-label, está em consonância com a jurisprudência do STJ; as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e houve falta de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 369 e 370 do CPC/2015 (Súmula 211).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.