REsp 1870779 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral não comprovado nos autos e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA VIEIRA; Agravado: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA VIEIRA

Agravante

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual enseja indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral não comprovado nos autos e a alteração desse entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.