EREsp 1886182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há obrigação de custeio de medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas necessário para modificar tal entendimento (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: SERGIO DE FARIA LINARDI; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Súmula 7/stj, Jurisprudência Repetitiva
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Súmula 7/stj Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

SERGIO DE FARIA LINARDI

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa de cobertura de medicamento importado não nacionalizado sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação de jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.712.163/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há obrigação de custeio de medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos e provas necessário para modificar tal entendimento (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de majoração da verba sucumbencial