AREsp 1774607 - DECISAO

AREsp 1774607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de contradição a justificar a admissão do recurso especial), a matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e a apreciação pretendida demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dever De Informação E Transparência (art. 6º, III, Cdc), Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Dever De Informação E Transparência (art. 6º, Iii, Cdc) Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de contradição a justificar a admissão do recurso especial), a matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de análise no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e a apreciação pretendida demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.