REsp 1890071 - ACORDAO

REsp 1890071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a órtese craniana não se vincula ao ato cirúrgico, afastando o dever de custeio com base no art. 10, II e VII da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568), e porque a questão relativa ao rol da ANS não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: EDUARDO PEDRO ALVES DE LIMA; Representante: MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese E Prótese, Saúde Suplementar, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 568 STJ, Súmula 211 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese E Prótese Saúde Suplementar Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

EDUARDO PEDRO ALVES DE LIMA

Autor

MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Vinculação de órtese ao ato cirúrgico para fins de obrigação de custeio
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ sobre entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a órtese craniana não se vincula ao ato cirúrgico, afastando o dever de custeio com base no art. 10, II e VII da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568), e porque a questão relativa ao rol da ANS não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento conforme a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que excluiu o dever de custeio da órtese craniana pela AMIL