AREsp 1856163 - ACORDAO

AREsp 1856163 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu corretamente que cláusula contratual vedando home care é abusiva, reconheceu a recusa injustificada da operadora e a configuração de dano moral, e fixou quantia indenizatória dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo vedada sua revisão por reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; destarte, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Rol Da ANS, Contratos De Adesão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Dano Moral Negativa De Cobertura +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de home care

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu corretamente que cláusula contratual vedando home care é abusiva, reconheceu a recusa injustificada da operadora e a configuração de dano moral, e fixou quantia indenizatória dentro dos parâmetros de razoabilidade, sendo vedada sua revisão por reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; destarte, não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada nos seus próprios termos.