AREsp 1884957 - DECISAO

AREsp 1884957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve adaptação do contrato à Lei 9.656/98 e que os reajustes pactuados não são abusivos, estando amparados por estudos atuariais; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Lei 9.656/98, Relação De Consumo (cdc) Aplicabilidade, Ato Jurídico Perfeito, Adaptação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidades Lei 9.656/98 Relação De Consumo (cdc) Aplicabilidade Ato Jurídico Perfeito Adaptação Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 35, caput, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Legalidade e abusividade dos reajustes contratuais de plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve adaptação do contrato à Lei 9.656/98 e que os reajustes pactuados não são abusivos, estando amparados por estudos atuariais; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.