REsp 1919927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados como violados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável a apreciação da matéria na via especial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica quando indicada
  3. 3 Caracterização de dano moral não configurado in re ipsa sem prova do abalo psicológico, agravamento clínico ou atraso do tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados como violados, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável a apreciação da matéria na via especial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática de fls. 1044-1049