REsp 1941763 - DECISAO

REsp 1941763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para verificar se a operadora comprovou o aumento de custos/sinistralidade, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação documental dos critérios e cálculos dos reajustes, tornando inviável a modificação em recurso especial.

Parties
Autor: DIRCE NUNES CESTARI; Ré: NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contratos Coletivos, Abusividade De Reajuste, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contratos Coletivos Abusividade De Reajuste Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

DIRCE NUNES CESTARI

Autor

NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Prova da variação de custos/sinistralidade para justificar reajuste
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do fato e das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais para verificar se a operadora comprovou o aumento de custos/sinistralidade, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação documental dos critérios e cálculos dos reajustes, tornando inviável a modificação em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.