AREsp 1834716 - DECISAO

AREsp 1834716 - DECISAO

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo regular previsão contratual que limita a área de abrangência e permite cobrança de eventual diferença por intercâmbio, e a pretensão da ANS implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, majoram-se em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo da ANS negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Diferença De Plano, Intercâmbio, Limite Territorial Contratual, Anulação De Auto De Infração, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Plano De Saúde Cobrança De Diferença De Plano Intercâmbio Limite Territorial Contratual Anulação De Auto De Infração Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de cláusula contratual que prevê cobrança de diferença por intercâmbio
  3. 3 anulação do auto de infração n. 43004/ANS

Ratio Decidendi

Não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo regular previsão contratual que limita a área de abrangência e permite cobrança de eventual diferença por intercâmbio, e a pretensão da ANS implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é improvido; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, majoram-se em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo da ANS negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo da ANS.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.