REsp 1720115 - ACORDAO

REsp 1720115 - ACORDAO

Não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da teoria da aparência e a responsabilização solidária quando várias sociedades exploram a mesma marca, e considerando o impedimento de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento.

Parties
Agravante: UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.; Recorrido: MAURO FERNANDO KELER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Indenização, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processual Civil Seguros Plano De Saúde Ação De Indenização Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária

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Parties

UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Agravante

MAURO FERNANDO KELER DA SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para reconhecimento da legitimidade passiva de unidades cooperativas UNIMED
  2. 2 Responsabilidade solidária entre sociedades que exploram a mesma marca apesar de personalidades jurídicas distintas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação da teoria da aparência e a responsabilização solidária quando várias sociedades exploram a mesma marca, e considerando o impedimento de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido