AREsp 1679844 - DECISAO

AREsp 1679844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariados, o que configura deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Remissão De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Remissão De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Suposta violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariados, o que configura deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.