AREsp 1876355 - DECISAO

AREsp 1876355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice previsto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência com fundamento na Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, e o valor da indenização (R$ 4.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ.

Parties
Autor: Autor; Réu/recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 abusividade de cláusulas de carência em casos de urgência e emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura em tratamento de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, óbice previsto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência com fundamento na Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, e o valor da indenização (R$ 4.000,00) não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.