EREsp 1933839 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico ou terapêutico expressamente indicado para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva; assim, não há razão para reforma do acórdão que determinou a cobertura e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado/recorrido: GILENO DE ARAUJO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/recorrente

GILENO DE ARAUJO CORDEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e exceção das autogestões

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, na linha da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS tem natureza exemplificativa e a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico ou terapêutico expressamente indicado para tratamento de doença prevista no contrato é abusiva; assim, não há razão para reforma do acórdão que determinou a cobertura e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou a cobertura do tratamento indicado e a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00