EREsp 1947006 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a Terceira Turma aplica seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputa abusiva a negativa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, devendo ser mantida a condenação à cobertura.

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO WALTER (JOSÉ); Ré: UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO WALTER (JOSÉ)

Autor

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a Terceira Turma aplica seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputa abusiva a negativa de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta, devendo ser mantida a condenação à cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que condenou a UNIMED a autorizar o procedimento e ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00