AREsp 1683359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a tese de que o reembolso deve observar os limites contratuais não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e a alegação de descabimento da condenação por danos morais não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autora: ELIZABETH VELASCO RODRIGUES; Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reembolso, Inovação Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Reembolso Inovação Recursal Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

ELIZABETH VELASCO RODRIGUES

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal: vedação de arguir tese não suscitada no recurso especial em agravo interno
  3. 3 Exigência de indicação do artigo de lei federal violado para viabilizar recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada: a tese de que o reembolso deve observar os limites contratuais não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e a alegação de descabimento da condenação por danos morais não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos